PPRA - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

Esta é a Norma Regulamentadora Nº 9. 

Embasada legalmente nos artigos 175 a 178 da CLT, esta NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

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